Questão
ID 873445Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.368/1976 - Revogada Pela Lei Nº 11.343/2006
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
No que concerne ao crime de tráfico de entorpecentes, NÃO constitui causa de aumento de pena, prevista expressamente na Lei nº 6.368/76, praticar o delito