Questão
ID 873435Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre