Questão 873327

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 873327

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Alternativa A: A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja
apresentada fora do prazo.
Alternativa B: O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de
infração por meio de edital.
Alternativa C: O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de
infração por meio de carta registrada.
Alternativa D: Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal,
o vício será insanável.
Alternativa E: Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser
convalidado a qualquer tempo.

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