Questão 873324

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 873324

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

Alternativa A: É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os
valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte
com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Alternativa B: A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre
estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
Alternativa C: A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção
absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa D: A produção de provas pela fazenda pública depende de
requerimento na petição inicial.
Alternativa E: Os embargos do devedor na fase de execução fiscal
prescindem de garantia à execução.