Questão 873323 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873323

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções - TSE

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Com relação a acesso às informações constantes de cadastro,
restrição de direitos políticos, revisão do eleitorado e justificação
do não comparecimento à eleição, assinale a opção correta à luz da
Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.

Alternativa A: No caso de perda dos direitos políticos, serão considerados
documentos hábeis para comprovar a reaquisição ou o
restabelecimento de direitos políticos o decreto ou a portaria.
Alternativa B: Informações de caráter personalizado constantes do cadastro
eleitoral poderão ser fornecidas a qualquer cidadão, em razão
do princípio eleitoral da publicidade das inscrições dos
eleitores.
Alternativa C: No caso de fraude no alistamento dos eleitores de determinada
zona eleitoral de um município, caberá ao juiz presidente da
junta eleitoral da comarca, em razão da sua competência, a
realização de correição e revisão do eleitorado.
Alternativa D: O juiz eleitoral deverá, em regra, realizar a revisão do
eleitorado do município ou da zona de sua competência, no
ano de realização do processo eleitoral, para garantir maior
segurança jurídica ao pleito.
Alternativa E: O eleitor que deixar de votar devido ao fato de estar residindo,
no dia do pleito, no exterior deverá justificar a sua ausência,
dentro do prazo legal, perante a embaixada do Brasil
estabelecida no país onde se encontrar, sob pena de incidência
de multa eleitoral.

Estatísticas Cadernos

Questão 873323

Continue estudando na plataforma