Questão 873314

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 873314

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como
formas de exclusão do crédito tributário.
Alternativa B: O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa C: O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
Alternativa D: O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário
prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
Alternativa E: As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria
tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.