Questão 873310 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873310

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções - TSE

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Com relação ao alistamento eleitoral, à transferência de domicílio
eleitoral, à segunda via da inscrição e ao título eleitoral, assinale a
opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.

Alternativa A: Caso o título de eleitor seja inutilizado ou dilacerado, o eleitor
poderá, pessoalmente ou por meio de procurador nomeado,
requerer junto ao cartório eleitoral competente a expedição de
segunda via.
Alternativa B: Requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência não
será recebido no prazo de cento e cinquenta dias que
antecedem a data da eleição.
Alternativa C: Nas hipóteses de transferência, de revisão ou de emissão de
segunda via do título eleitoral, a data de emissão do título será
a data de inscrição originária do alistamento do eleitor junto ao
cartório eleitoral competente.
Alternativa D: A pena de multa será aplicada a não alistado maior de
dezoito anos que tenha requerido sua inscrição eleitoral após
completar a referida idade.
Alternativa E: Caso o juiz eleitoral defira o pedido de transferência de
domicílio eleitoral de determinado eleitor, o MP Eleitoral terá
competência exclusiva para recorrer junto ao tribunal regional
eleitoral, no prazo legal, após a sua intimação.

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Questão 873310

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