Questão 873307

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 873307

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o
contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de
valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse
assunto, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são
devidos a partir da data do fato gerador.
Alternativa B: Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
Alternativa C: Na repetição do indébito tributário, a correção monetária
incide desde a data do fato gerador.
Alternativa D: O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do
tributo depende necessariamente de prévio protesto.
Alternativa E: O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do
pagamento espontâneo do tributo.

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