Questão 873304

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 873304

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

Alternativa A: A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido.
Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão
retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não
poderão retroagir.
Alternativa B: A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos
vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como
fundamento um fato inexistente.
Alternativa C: Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão
colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea.
Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
Alternativa D: Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de
revogação, eles podem ser somente anulados.
Alternativa E: Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais
órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do
outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro
acessório.