Questão 873302 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873302

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e
dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

Alternativa A: Além dos limites explícitos presentes no texto constitucional,
o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por
exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de
tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser
suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse
respeito.
Alternativa B: Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta
de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
Alternativa C: Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero
reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da
CF, traços diferenciadores entre uma e outra.
Alternativa D: Não se insere no âmbito das atribuições do presidente
da República sancionar as emendas à CF, mas apenas
promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
Alternativa E: Se uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada
por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após
o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada
em dois turnos de discussão e votação.