Questão 873299 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873299

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Força Normativa dos Princípios

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca
dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do
regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação
desses recursos pelo governo municipal não será objeto de
fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da
autonomia dos entes federados.
Alternativa B: A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo
público não contraria direito líquido e certo do servidor
público investido no cargo, diante da inexistência de direito
adquirido a regime jurídico.
Alternativa C: A administração pública não pode, mediante ato próprio,
desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada
por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos
poderes implícitos.
Alternativa D: Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente
de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da
impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade,
não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
Alternativa E: De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode
revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também
pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

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