Questão 873291

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 873291

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de
concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias
público-privadas, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço
público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas
por contrato de adesão.
Alternativa B: Em relação à parceria público-privada, entende-se por
concessão administrativa o contrato de prestação de serviços
de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
Alternativa C: As agências reguladoras não podem promover licitações que
tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto
por ela regulado.
Alternativa D: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
cujo período de prestação do serviço seja superior a
cinco anos.
Alternativa E: Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de
serviço público a concessionário que demonstre capacidade
para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta
e risco do poder concedente.

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