Questão 873289 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873289

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições Específicas da Ação Penal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva
quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal
pública.
Alternativa B: Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma
tanto na ação penal pública condicionada à representação do
ofendido quanto na ação penal pública condicionada
à representação do ministro da Justiça.
Alternativa C: De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta
por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em
homenagem ao princípio do devido processo legal.
Alternativa D: Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na
ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um
anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de
queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por
seu representante legal.
Alternativa E: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa,
e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a
ação penal por crime contra a honra de servidor público em
razão do exercício de suas funções.