Questão 873287

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 873287

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

Alternativa A: CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada,
visto que, conforme exige o texto constitucional, são
necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional
para tanto.
Alternativa B: As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de
busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de
prisão.
Alternativa C: A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara
dos Deputados ou no Senado Federal.
Alternativa D: Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e
indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de
comissão deva visar à apuração de fato determinado.
Alternativa E: As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas
ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou
administrativa dos que forem indicados como infratores.