Questão 873286 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873286

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à
ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Alternativa A: Como entidades integrantes da administração pública indireta,
as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam
de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor
privado.
Alternativa B: Em razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança
de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em
que fora publicada a norma impositiva tributária.
Alternativa C: De acordo com a CF, é vedado à administração tributária,
visando aferir a capacidade econômica do contribuinte,
identificar, independentemente de ordem judicial, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.
Alternativa D: Embora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição
à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados,
ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e
acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem
condicionar a entrega de recursos.
Alternativa E: A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional
de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios
e tratamento preferencial.