Questão 873282

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 873282

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito
administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se
constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não
integram a administração indireta.
Alternativa B: Desconcentração é a distribuição de competências de uma
pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que
descentralização é a distribuição de competências dentro de
uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização
hierárquica.
Alternativa C: Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder
público faça tudo o que não estiver expressamente proibido
pela lei.
Alternativa D: A administração pública, em sentido estrito e subjetivo,
compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
públicos que exerçam função administrativa.
Alternativa E: No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição
do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder
Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado
ao prévio exaurimento da instância administrativa.