Questão 873275 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873275

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da
organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade
dessas contas, nos termos da lei.
Alternativa B: O DF, como ente federativo sui generis, possui
as competências legislativas reservadas aos estados, mas não
aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto
tributário, ele possui as mesmas competências que os estados
e municípios dispõem.
Alternativa C: As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de
infrações penais, sejam elas civis ou militares.
Alternativa D: Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis
subordinam-se aos governadores dos respectivos estados,
com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e
mantida pela União.
Alternativa E: Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de
vir a ser criado um território federal, ele não disporá de
representação na Câmara dos Deputados nem no Senado
Federal.

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Questão 873275

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