Questão 873271 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873271

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria Geral do Estado: Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo, Regimes de Governo e Mecanismo de Freios e Contrapesos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados
internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições
do presidente da República, assinale a opção correta.

Alternativa A: Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado
Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa B: O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil
permite que o presidente da República, na condição de chefe
de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio,
independentemente de autorização do Congresso Nacional.
Alternativa C: Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a
responsabilidade política, penal e administrativa dos
governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de
mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
Alternativa D: Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da
República editar atos administrativos que criem e provejam
órgãos públicos federais, na forma da lei.
Alternativa E: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos,
para que sejam equivalentes a emendas constitucionais,
deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional,
por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e
votação.

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Questão 873271

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