Questão 873269 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873269

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Cargos Privativos de Brasileiros Natos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios
ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

Alternativa A: Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no
estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for
registrado em repartição brasileira competente ou que venha a
residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Alternativa B: A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo,
oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não
comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de
horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Alternativa C: De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao
indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa,
inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser
utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos
administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.
Alternativa D: A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes,
alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de
exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta
de norma regulamentadora.
Alternativa E: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por
partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses
coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.