Questão 873266

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 873266

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das
garantias e atribuições do Poder Legislativo.

Alternativa A: A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de
outros órgãos da administração pública pode se dar mediante
decreto do chefe do Poder Executivo.
Alternativa B: Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional,
outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.
Alternativa C: Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no
mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso
de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
Alternativa D: Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar
do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser
submetidos a julgamento perante o STF.
Alternativa E: Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas,
que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como
a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.