Questão 873263 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873263

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.403/2011 - Altera Dispositivos do Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória, Demais Medidas Cautelares, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Acerca das alterações processuais assinaladas pela
Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no
âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais
pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir
advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá
com a nomeação de defensor dativo.
Alternativa B: Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre
pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo
acusado.
Alternativa C: O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na
concedida pelo competente juízo, independe de prévia
manifestação do representante do MP.
Alternativa D: Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se
tratando de ação penal pública condicionada à representação
e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o
ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação,
o processo será julgado extinto de imediato, operando-se
a decadência do direito de ação.
Alternativa E: No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente
poderá conceder fiança se a infração penal for punida com
detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança
deverá ser requerida ao competente juízo.

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Questão 873263

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