Questão 87326

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87326

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha

A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Alternativa B:
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa C:
Somente caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade, vedado recurso administrativo em face de razões de mérito.
Alternativa D:
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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