Questão 873259 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 873259

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

A respeito das penas restritivas de direito especificamente
aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em
dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim
social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do
montante de eventual reparação civil a que for condenado o
infrator.
Alternativa B: A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao
condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e
dependências asilares de atendimento a idosos.
Alternativa C: A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para
pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver
cumprindo as normas ambientais.
Alternativa D: As penas de interdição temporária de direito incluem a
proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo
de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de
crimes culposos.
Alternativa E: O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado
trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido
todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

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Questão 873259

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