Questão 873256

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 873256

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Governo, Sistemas de Governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é
o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
As competências constitucionais do presidente da República
incluem

Alternativa A: editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF,
atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
Alternativa B: nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o
advogado-geral da União.
Alternativa C: celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
Alternativa D: dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis
que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função
dos Poderes da República.
Alternativa E: expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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