Questão 873247

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 873247

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

Alternativa A: A competência administrativa pode ser transferida e
prorrogada pela vontade dos interessados.
Alternativa B: A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita
no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder
que dá causa à invalidação do ato.
Alternativa C: O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo
impede que haja a transferência do ônus da prova de sua
invalidade para quem a invoca.
Alternativa D: O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do
administrado frente ao poder público.
Alternativa E: O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato
administrativo.