Questão 873245

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 873245

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licitação e Contratos das Empresas Estatais

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos
públicos.

Alternativa A: Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes
o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no
edital da licitação.
Alternativa B: O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra,
formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
Alternativa C: A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos
administrativos, quando a falta é da administração.
Alternativa D: O controle do contrato administrativo por parte da
administração exige cláusula expressa.
Alternativa E: As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços estão dispensadas de observar os princípios da
licitação.