Questão 873239

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 873239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale
a opção correta.

Alternativa A: No controle externo da administração financeira e
orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle
prévio dos atos ou contratos da administração direta ou
indireta.
Alternativa B: É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de
atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio
administrativo.
Alternativa C: O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo,
no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder
Judiciário.
Alternativa D: No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato
administrativo ilegal só pode ser revogado.
Alternativa E: No controle administrativo, a administração pode anular seus
próprios atos, mas não revogá-los.