Questão 87293

imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.

autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.