Questão
ID 872897Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decurso do Tempo de Prisão Previsto na Lei
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Polícia Civil de Pernambuco
A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando: