Questão 87285

Se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

O anteprojeto deve conter, além de outros elementos, projetos anteriores ou estudos preliminares que fundamentem a concepção proposta.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação obrigatória é o pregão, em que o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto.

Caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial, mesmo na hipótese em que o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.