Questão 872688

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 872688

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Científica do Paraná

Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata
Alternativa B:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação limitada
Alternativa C:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais não têm aplicação até a publicação de decretos federais
Alternativa D:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis complementares
Alternativa E:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis ordinárias