Questão 872195

Trata-se de regra vedada implicitamente

Trata-se de regra vedada explicitamente

Trata-se de princípio implicitamente previsto

Trata-se de princípio expressamente previsto

Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte