Questão 87183 de Direito Administrativo - ADM TEC 2024

Questão

ID 87183

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Acumulação, Capítulo IV - das Licenças

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde

O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, regula os direitos e deveres dos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas estabelecidas por esse regime, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um direito ou dever dos servidores públicos federais?

Alternativa A:
Um Servidor Público Federal pode acumular dois cargos públicos, independentemente da carga horária, desde que um dos cargos seja em uma empresa pública e o outro em uma autarquia federal.
Alternativa B:
A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor público federal, por até três anos consecutivos, sem remuneração, e pode ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor.
Alternativa C:
O Servidor Público Federal em estágio probatório tem direito à estabilidade no serviço público a partir do momento de sua nomeação, podendo ser exonerado apenas em casos de processo administrativo disciplinar
Alternativa D:
O Servidor Público Federal tem direito a licença remunerada para o exercício de mandato classista, mas somente se for eleito para cargos de direção em entidades sindicais de âmbito municipal.

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Questão 87183

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