Questão
ID 87163Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito: