Questão
ID 871505Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 9.578/2018 — Consolida Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) por meio do Decreto no 9.578, de 22 de novembro de 2018, no qual está definido que o órgão responsável por elaborar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e, após sua aprovação pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo é o