Questão 87149

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87149

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
Ocorre a revogação quando a Administração Pública, imbuída do seu Poder de Autotutela, desfaz um ato ilegal.
Alternativa B:
A anulação pressupõe a existência de um ato administrativo válido, porém classificado como inoportuno ou inconveniente pela Administração Pública.
Alternativa C:
A anulação do ato administrativo não gera efeitos retroativos.
Alternativa D:
A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos.
Alternativa E:
A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre os requisitos necessários à sua manutenção.

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