Questão 871361 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2023

Questão

ID 871361

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

Com o arrefecimento da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, a atividade marítima retomou o seu crescimento e, em razão dessa retomada, novos acidentes e incidentes envolvendo embarcações (nacionais e estrangeiras) e marítimos voltaram a ocorrer, em águas brasileiras e em alto mar, os quais vêm sendo submetidos à jurisdição do Tribunal Marítimo, no Brasil, órgão auxiliar do Poder Judiciário brasileiro.

A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal

Alternativa A:
não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, mesmo havendo brasileiro que vier a óbito.
Alternativa B:
não exercerá jurisdição sobre os marítimos estrangeiros, ainda que se encontrem em território ou em águas territoriais brasileiras.
Alternativa C:
não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras em águas brasileiras.
Alternativa D:
exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras.
Alternativa E:
exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, nos quais haja pessoa física brasileira, apenas quando esta última vier a óbito.

Estatísticas Cadernos

Questão 871361

Continue estudando na plataforma