Questão 87094 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 87094

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais), Multa, Pactos Bilaterais e Multilaterais de Natureza Não Contratual

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.

(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)

Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

Alternativa A:
Convênios e consórcios: não são contratos, porém conjugam interesses convergentes (objetivos comuns dos partícipes).
Alternativa B:
Multa: imposta ao motorista infrator das regras de trânsito decorre do exercício do Poder de Polícia e possibilita que a Administração imponha unilateralmente esta multa, independentemente de concordância do administrado.
Alternativa C:
Tratados internacionais: são aqueles celebrados entre pessoas jurídicas de direito público externo. Podem ser celebrados entre países ou entre organizações internacionais, ou, ainda, entre países e organizações internacionais.
Alternativa D:
Contratos administrativos: são atos que conjugam interesses divergentes; se a Administração celebrar um contrato para realização de uma obra com a empresa “y”, o objetivo da Administração é o de que a obra seja realizada para atingir o interesse público, ao passo que o interesse da empresa “y” contratada é o de receber a retribuição pecuniária por esse desempenho.

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