Questão 870881

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 870881

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tratados e Convenções Internacionais

Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.

Nessa condição, o(a)

Alternativa A: tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes
da federação sobre seus bens e serviços em razão de
sua procedência ou destino.
Alternativa B: tratado respeita a competência legislativa dos estados,
pois a União representa os interesses dos entes
federativos ao se apresentar na ordem externa.
Alternativa C: União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir
isenção sobre tributo da competência dos estados.
Alternativa D: uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.
Alternativa E: isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional,
uma vez que a matéria é reservada para
convenções internacionais.

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