Questão 870880

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 870880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.

Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?

Alternativa A: A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição,
que exige lei complementar.
Alternativa B: A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade,
posto que a contribuição só poderia vigorar a
partir do exercício financeiro seguinte.
Alternativa C: As contribuições configuram modalidade tributária reservada
à competência da União.
Alternativa D: O serviço de iluminação pública deve ser remunerado
mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço
específico e divisível.
Alternativa E: O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente.

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