Questão
ID 870871Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Homologação de Laudos ou de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
De acordo com a Lei no 9.307/1996, para ser reconhecida
ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira
está sujeita, unicamente, à homologação do
ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira
está sujeita, unicamente, à homologação do