Questão
ID 870862Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
Nos termos da Lei no 9.433/1997, a competência para
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados aos recursos hídricos é do
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados aos recursos hídricos é do