Questão
ID 870854Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
De acordo com a Lei no 10.165/2000, se a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos
prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada
com um encargo substitutivo da condenação do devedor
em honorários de advogado, calculados sobre o total do
débito inscrito como Dívida Ativa.
Tal encargo será de
Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos
prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada
com um encargo substitutivo da condenação do devedor
em honorários de advogado, calculados sobre o total do
débito inscrito como Dívida Ativa.
Tal encargo será de