Questão
ID 870853Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Critério Residual ou Negativo
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada