Questão
ID 870852Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
Nos termos da Lei no 9.605/1998, existe uma penalidade
que proíbe o condenado de contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros
benefícios, bem como de participar de licitações, pelo
prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três
anos, no de crimes culposos.
Trata-se da penalidade denominada
que proíbe o condenado de contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros
benefícios, bem como de participar de licitações, pelo
prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três
anos, no de crimes culposos.
Trata-se da penalidade denominada