Questão
ID 870850Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a
contratação e a fiscalização das atividades econômicas
integrantes da indústria do petróleo, do gás natural
e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei
no 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins
de desapropriação, processo com vistas à declaração de
contratação e a fiscalização das atividades econômicas
integrantes da indústria do petróleo, do gás natural
e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei
no 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins
de desapropriação, processo com vistas à declaração de