Questão
ID 870819Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Sanções Administrativas
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,