Questão
ID 870232Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e Seus Derivados, Gás Natural e Seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide), e Dá Outras Providências
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
Os recursos arrecadados pela Cide/Combustíveis serão destinados, na forma de Lei Orçamentária, ao:
• pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural, seus derivados e de derivados de petróleo;
• financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás;
• financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Além disso, passou a ter uma parcela de sua arrecadação distribuída para os estados a partir de 2004, conforme determinação da Lei nº 10.866/2004, no percentual de