Questão
ID 869857Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Dívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
A arrecadação das receitas extra-orçamentárias não depende de autorização do Legislativo, nem é considerada renda do Estado, que fica apenas como depositário desses valores. Os valores recebidos através de receitas extra-orçamentárias somam-se às disponibilidades financeiras do Estado, mas, em contrapartida, constituem-se também em um passivo exigível, denominado: