Questão
ID 869848Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
Segundo a Lei 4.320/64, entende-se por excesso de arrecadação